Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência.   Irresignação da instituição financeira ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Negócio jurídico feito mediante pagamento com cartão de crédito, e que foi desfeito, com autorização do fornecedor - Réu que teria suspendido a cobrança, mas depois retornou a cobrar sem qualquer justificativa razoável - Valores recebidos pelo réu, que devem ser devolvidos ao consumidor -Juros da mora - Relação Contratual - CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do CC - Sentença mantida. ... (Continua)