Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado pela autora para o cercamento da propriedade do réu, que faz divisa com área de preservação permanente. Termo de vistoria ambiental e testemunhas que corroboram o direito do autor.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desprovido. 3. Alegação de nulidade da audiência rejeitada. 4. Réu devidamente ciente da necessidade de reparação da cerca para evitar a invasão de seus animais na área de preservação permanente. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida