Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. 

Contrato de empréstimo pessoal não consignado.  Ação declaratória de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recuso do autor. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado no confronto com a taxa média. Substituição pela taxa média. Repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Excesso a ser devolvido. Simples (Tema 929 STJ e modulação). Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)