responsabilidade solidaria sucessor
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial (incorporação). Responsabilidade solidária do sucessor. Precedentes.

«1. «Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/12/2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, inexiste irregularidade na «simples substituição da incorporada pela incorporadora, como bem observou o Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.

«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados (CTN, art. 132 e CTN, art. 141), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação à Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; CTN, art. 202, I, e CTN, art. 133; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Sucessão empresarial. Incorporação. Responsabilidade solidária do sucessor. Legitimidade passiva. Precedentes. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Com relação à violação das Súmulas, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c). Precedentes.

«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa apontada como sucessora empresarial em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial entre duas empresas.II. Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de juntada de documentação societária.III. Verificação de requisitos para aplicação do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A sucessão empresarial não exige prova formal de transferência de bens e direitos, mas deve ser demonstrada pela continuidade das atividades econômicas, mesma estrutura e clientes, além de elementos objetivos que evidenciem a transferência do fundo de comércio.II.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Cisão de empresa. Alegação de ausência de comprovação da sucessão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da empresa sucessora pelos débitos da empresa cindida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal local, ao analisar as provas produzidas, entendeu que a agravante é sucessora da empresa RCA International Commodities S/A. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não houve comprovação nesse sentido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravada deve responder solidariamente por execução ajuizada em face de Sarima Engenharia Ambiental Ltda, cindida, em parte, com a sociedade KMB Engenharia Ltda, posteriormente incorporada pela agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Habeas data. Retificação de informação constante na base de dados da Receita Federal. Inviabilidade. Responsabilidade solidária da empresa absorvedora pelas dívidas tributárias anteriores à cisão. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «Embora não conste expressamente do rol do CTN, art. 132, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º).... (Continua)

17 - TRF4 Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade de sucessora empresarial, nos termos do CTN, art. 133, I. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, foi proferida decisão monocrática conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

19 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Crédito tributário. CDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Incorporação. Responsabilidade tributária. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Responsabilidade tributária por sucessão. Responsabilidade solidária. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)