Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa apontada como sucessora empresarial em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial entre duas empresas.II. Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de juntada de documentação societária.III. Verificação de requisitos para aplicação do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A sucessão empresarial não exige prova formal de transferência de bens e direitos, mas deve ser demonstrada pela continuidade das atividades econômicas, mesma estrutura e clientes, além de elementos objetivos que evidenciem a transferência do fundo de comércio.II.... (Continua)