auto de infracao presuncao relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, inexistindo comprovação de irregularidades no Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou violações a dispositivos da CLT, não há como declarar insubsistente o documento que registra o resultado da fiscalização do Poder Executivo, no exercício regular do poder de polícia.... (Continua)

2 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

3 - TRT3 Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Depósitos de FGTS. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária apurada em laudo pericial acerca da quantidade de trabalhadores envolvidos. Redução do valor da multa aplicada pelo mte. Cabimento.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, tal como ocorrido in casu, eis que o laudo pericial contábil, em análise acerca dos depósitos fundiários praticados pela empresa, constatou desproporcionalidade em relação ao número de trabalhadores prejudicados, trazendo elementos de convicção a embasar a pretensão de redução da penalidade, tal como procedido pela decisão a quo, que atendeu aos parâmetros traçados pela Portaria 290/1997 do Ministério do Trabalho e pelo Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º.... (Continua)

4 - TRT2 Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Afastamento. Ônus da prova.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.

8 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Anulação de auto de infração. Natureza penal. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora se insurge contra autuação fiscal pertinente à diferença de ISS relativa ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, alegando que não teve acesso ao processo administrativo fiscal. Defendeu que o parâmetro utilizado pelo fiscal para o cálculo do ISS devido considerou apenas a bilhetagem, o que não reflete o efetivo número de passageiros pagantes uma vez que desconsidera as gratuidades. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração ambiental e extinção do crédito não tributário decorrente, sob o fundamento da presunção de legalidade do ato administrativo. ... (Continua)

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ATIVA - INCONSISTÊNCIAS NO LEVANTAMENTO FISCAL - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL -

Ação declaratória proposta por empresas visando a nulidade de créditos tributários oriundos dos Autos de Infração 01.000222507-50, 01.000225272-39 e 01.000241251-71, com o cancelamento integral das autuações fiscais sob alegação de ausência de operações desacobertadas de documentação fiscal e inconsistência nos fundamentos das infrações. Requerem, ainda, a nulidade do ato de exclusão das empresas ARBRA e ITAPLÁSTICO do regime do Simples Nacional e sua reinclusão no referido regime. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito fiscal consignado no Auto de Infração 090.045.436-9. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações preliminares que devem ser afastadas. Mérito. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado do bem. Caso concreto em que o imóvel foi adquirido pelo apelado-impetrante em 11/05/2018, pelo valor de R$ 2.091.812,01, tendo sido o ITBI recolhido na época, com base no valor da transação, superior ao valor de referência vigente estabelecido pelo Município, de R$ 2.045.479,00. Auto de Infração 090.045.436-9, datado de 26/01/2023, pretendendo a complementação do valor pago a título de ITBI e multa. Fisco que apurou que o mesmo imóvel foi comercializado novamente em outubro de 2018, pela quantia de R$ 2.760.000,00. Pretensão ao arbitramento da base de cálculo do ITBI devido pelo impetrante-apelado em R$ 2.760.000,00, fundada na discrepância verificada entre os dois valores de negociação em curto intervalo de tempo. Inteligência do CTN, art. 148. Ausência de indício ou comprovação de que a declaração do contribuinte não seja merecedora de fé, pois condizente com a própria percepção do Município àquele tempo sobre o valor de mercado do bem. Possibilidade da presença de circunstâncias capazes de justificar, dentro do parâmetro médio, a diferença do preço. Auto de Infração que carece de motivação idônea a justificar o lançamento tributário correspondente e a imposição de multa ao contribuinte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Auto de infração. Desconstituição. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização.

«I - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Autorização de transporte de produto florestal. Auto de infração. Nulidade. Revisão. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência do ICMS. Legalidade do auto de infração. Laudo pericial. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Auto de infração. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ademais, nã o se pode confundir o julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Nulidade do auto de infração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)