Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração ambiental e extinção do crédito não tributário decorrente, sob o fundamento da presunção de legalidade do ato administrativo. ... ()
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