Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... ()
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