1 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Richard Rodrigo dos Santos Lima e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados em face de Sociedade Beneficente São Camilo e outro, ao fundamento de ausência de nexo de causalidade entre o procedimento médico realizado e os danos alegados. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - COBERTURA DEVIDA - ABUSIVIDADE DA RECUSA - ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE FUNGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em face da HEINZ BRASIL S/A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC), em razão de os autores terem adquirido e consumido produto (molho de tomate), com a suposta presença de corpo estranho, vindo a terem intoxicação alimentar, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. ... ()
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5 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Requerida que lavrou boletim de ocorrência e provocou a instauração de inquérito policial pelo possível crime de uso de documento falso pela autora, após deixar de reter o termo de responsabilidade emitido pelo médico dela e não conseguir contato com a paciente ou seu médico. Incontroverso nos autos que, por falha de uma funcionária inexperiente da ré, o termo de responsabilidade emitido pelo médico da autora não foi retido na farmácia. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, o estabelecimento comercial é responsável, solidariamente, perante o consumidor, pela reparação civil por atos de seus empregados e prepostos. CDC, art. 34. A requerida, portanto, agiu ilicitamente ao não observar o dever de reter o termo de responsabilidade médica. Danos morais evidenciados. Agravamento do quadro de saúde mental da autora, tendo em vista a ocorrência de importante descompensação, que culminou não só na necessidade de associação medicamentosa, elevação de dosagem e indicação de outros medicamentos para a compensação do quadro, mas também no aumento da frequência dos seus atendimentos. Embora a paciente estivesse em tratamento médico-psiquiátrico desde 2010, seu quadro de saúde mental se agravou com a instauração do inquérito policial. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostrou razoável e proporcional ao abalo sofrido pela consumidora. Danos materiais. Notas fiscais das consultas médicas comprovaram que a autora precisou ser atendida por seu médico com maior frequência, corroborando o depoimento do próprio psiquiatra. Despesas médicas suficientemente demonstradas. Também devidamente demonstrados os danos materiais causados pela compra de medicamentos por 33 meses. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Ressarcimento excluído da condenação. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... ()
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7 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.
«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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9 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Degeneração macular e do polo posterior. Tratamento constante do rol da ANS. Ausência de enquadramento do tratamento nas diretrizes da ANS de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Danos morais. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... ()
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10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CLIENTES DESCUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA MENSAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDEBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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12 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Incompetência do Juizado Especial Cível. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Suposta omissão na declaração. Má-fé. Ausência. Danos morais. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES. MÉTODO ABA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) sem limitação de sessões e fixando honorários advocatícios proporcionais. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autor que alega ter sofrido danos em razão da recusa da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária. ... ()
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15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DE LÍNGUA E CÂNCER DE LARINGE. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize o procedimento de gastrostomia via endoscópica, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede, preferencialmente no HOSPITAL PROCOR, bem como autorize a parte ré todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao seu total restabelecimento, tudo no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de multa horária de R$1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso da parte ré. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 306-308, e/STJ): «(...) Nestes termos, caberia à ré demonstrar nos autos que efetivamente a autora cadastrou a unidade consumidora que deu azo à cobrança da dívida e que tal não se originou em decorrência de fraude perpetrada por terceiros - o que não fez. Ora, se de fato houve alguma contratação, cabia à ré produzir a prova respectiva, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), sendo aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Seria impossível à autora fazer a prova negativa, ou seja, a de que não celebrara contrato com a ré a dar lastro ao débito anotado em cadastro de inadimplentes. Nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a sua atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Não havendo comprovação do fato que justifica a cobrança efetuada pela ré, o débito era mesmo inexistente, como reconhecido na sentença. Sua cobrança, pois, era indevida, não havendo que se falar em exercício regular de direito para justificar o ato da ré. E, ainda que fosse verdadeira a versão fática da ré, nada demonstra que o apontamento que fez tem origem em serviço efetivamente prestado. Haveria, assim, ao menos violação do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando ilícito contratual e impondo-se à ré o dever de reparar os danos causados à autora. Como se vê, a ré deve mesmo ressarcir os danos suportados pela autora, pois ilegítima a inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. (...) Ainda que se abstraia a idéia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido". ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SHOW INTERNACIONAL. CANCELAMENTO NO DIA DO EVENTO. ONDA DE CALOR. FATOR DETERMINANTE. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. VULNERABILIDADE. ARRASTÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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