Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.5314.1249.4654

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - COBERTURA DEVIDA - ABUSIVIDADE DA RECUSA - ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

I.

Caso em Exame ... ()

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