Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Incompetência do Juizado Especial Cível. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Suposta omissão na declaração. Má-fé. Ausência. Danos morais. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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