Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

   ... (Continua)