Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.8100.7866.3774

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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