Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Nos termos da decisão proferida pelo A. STF na ADC 16, o pronunciamento da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública necessita da efetiva comprovação de que o tomador negligenciou a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, ônus probatório que incumbe ao autor. Sentença mantida.... ()
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