Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1654.1213.1429

1 - TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALORES INDEVIDAMENTE MAJORADOS.

A apresentação de pedidos com valores manifestamente inflados e descabidos em relação ao período contratual e aos fatos narrados, evidencia conduta processual temerária e incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé, configurando litigância predatória e autorizando a condenação da parte autora ao pagamento de multa por má-fé processual. ... ()

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