1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
- Aação rescisória, por sua natureza autônoma e competência originária, não gera prevenção para recursos interpostos na ação principal. Inaplicável, portanto, a regra do art. 79 do RITJMG.... ()
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2 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MODALIDADES DIVERSAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
-Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJMG quando as ações, conquanto envolvam as mesmas partes, referem-se a contratos bancários de modalidades distintas.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRIMAZIA DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. I- É
incabível a anulação da decisão por cerceamento de defesa quando o acervo documental já permite o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos do princípio da primazia do julgamento de mérito. II- Segundo a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". III- Existindo nos autos documentos comprobatórios de que o imóvel penhorado é destinado à residência da entidade familiar do devedor, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar de reintegração de posse é medida impositiva. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cautelar, determinou a inclusão de restrição judicial de transferência, via RENAJUD, do veículo LR/EVOQUE P240FF HSE DYN, Placa EVO3A11, de propriedade do agravante. O agravante sustenta que a alienação fiduciária do veículo entregue na negociação constava do CRLV, sendo informação pública, e que o financiamento já foi quitado, estando o bem livre de ônus. Requer a revogação da medida de urgência. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por A.S.S. menor, objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que os representantes legais da autora não comprovaram documentalmente a hipossuficiência financeira. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Configura ato atentatório à dignidade da justiça a recalcitrância reiterada para o cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO Lei 11.343/2006, art. 33 - VIÁVEL - RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E DESCONHECIDO NO MEIO POLICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA NEGAR O DIREITO À MINORANTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA (2/3) PELA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE LESIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prática de crimes no local. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais, são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA.
- Acláusula de eleição de foro é válida, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF, salvo se demonstrada a dificuldade de acesso à justiça ou a hipossuficiência da parte que alega sua invalidade.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PIRÂMIDE FINANCEIRA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- AConstituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... ()
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13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Ohabeas corpus não é a via processual adequada para o exame de questões que demandam dilação probatória ou análise aprofundada de provas. ... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME- INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
I -Conforme disposição contida no art. 5º, LXXIV, «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ... ()
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16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS - VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT - AGRESSÕES DURANTE A PRISÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Alegações quanto à ausência de rastreabilidade do material apreendido, violação à cadeia de custódia e discussão sobre a natureza da substância demandam dilação probatória e exame aprofundado dos fatos, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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17 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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18 - TJMG TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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19 - TJMG TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE/AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 240 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.
-Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
