Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRIMAZIA DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. I- É

incabível a anulação da decisão por cerceamento de defesa quando o acervo documental já permite o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos do princípio da primazia do julgamento de mérito. II- Segundo a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". III- Existindo nos autos documentos comprobatórios de que o imóvel penhorado é destinado à residência da entidade familiar do devedor, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade.... (Continua)