Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS - VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT - AGRESSÕES DURANTE A PRISÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Alegações quanto à ausência de rastreabilidade do material apreendido, violação à cadeia de custódia e discussão sobre a natureza da substância demandam dilação probatória e exame aprofundado dos fatos, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)