Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
- Aação rescisória, por sua natureza autônoma e competência originária, não gera prevenção para recursos interpostos na ação principal. Inaplicável, portanto, a regra do art. 79 do RITJMG.... ()
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