Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A.S.S. menor, objetivando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que os representantes legais da autora não comprovaram documentalmente a hipossuficiência financeira. ... (Continua)