Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA.

cláusula de eleição de foro é válida, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF, salvo se demonstrada a dificuldade de acesso à justiça ou a hipossuficiência da parte que alega sua invalidade.... (Continua)