Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cautelar, determinou a inclusão de restrição judicial de transferência, via RENAJUD, do veículo LR/EVOQUE P240FF HSE DYN, Placa EVO3A11, de propriedade do agravante. O agravante sustenta que a alienação fiduciária do veículo entregue na negociação constava do CRLV, sendo informação pública, e que o financiamento já foi quitado, estando o bem livre de ônus. Requer a revogação da medida de urgência. ... (Continua)