Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO Lei 11.343/2006, art. 33 - VIÁVEL - RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E DESCONHECIDO NO MEIO POLICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA NEGAR O DIREITO À MINORANTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA (2/3) PELA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE LESIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prática de crimes no local. ... (Continua)