Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
I -Conforme disposição contida no art. 5º, LXXIV, «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ... ()
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