Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MODALIDADES DIVERSAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJMG quando as ações, conquanto envolvam as mesmas partes, referem-se a contratos bancários de modalidades distintas.... (Continua)