Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar de reintegração de posse é medida impositiva. ... (Continua)