1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -
Atraso de voo por, aproximadamente, dezessete horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a regularidade da prestação do serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS -
Cancelamento imotivado de voo de conexão entre Fort Lauderdale e Washington, Estados Unidos, o que ocasionou atraso na chegada a São Paulo - Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato, tampouco forneceu alimentação ou acomodação adequada à ré, durante o período de espera - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO DO BANCO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, relativo ao bem objeto do financiamento em questão, que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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5 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Autor que nega a contratação de empréstimos consignados e impugna as assinaturas a ele atribuídas - Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas impugnadas pelo autor - Críticas ao laudo pericial trazidas nas razões recursais não foram apresentadas em momento oportuno, após intimação para manifestação a respeito do laudo - Oportunidade em que o autor apenas manifestou ciência do laudo e negou ter usufruído do crédito disponibilizado - Contratação comprovada nos autos - Ação improcedente - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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6 - TJSP PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Afirmação da autora, de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O
Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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9 - TJSP "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como o respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à apelante - RECURSO IMPROVID... ()
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11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundada em duplicatas sem aceite - Necessidade de protesto destes títulos, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968- Títulos que não foram levados a protesto - Ausência de título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício à OAB - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR CANCELAMENTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas contra a ré, ora agravada, com base nos Temas 60 e 589 do STJ - Ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - CDC, art. 104 - Entendimento do STJ de que «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva - Temas Repetitivos 60 e 589 - Caso concreto, em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos em razão do cancelamento de pacote turístico, bem como indenização por dano moral, identifica-se com o objeto das ações civis públicas - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Ausência de risco de restrições financeiras acima do valor exequendo - Bloqueios realizados por meio da plataforma Sisbajud, na modalidade «teimosninha, limitam-se ao valor do crédito informado - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (RMC)"-
Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito Reserva de Margem Consignável (RMC), pelo banco requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no CPC, art. 300, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 5 (cinco) anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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17 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput, do CPC - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -
Atraso de voo por, aproximadamente, cinco horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não comprovou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obter informações acerca das movimentações das emissões de Notas Fiscais da executada nos últimos 12 (doze) meses - Cabimento - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
