Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundada em duplicatas sem aceite - Necessidade de protesto destes títulos, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968- Títulos que não foram levados a protesto - Ausência de título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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