Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Ausência de risco de restrições financeiras acima do valor exequendo - Bloqueios realizados por meio da plataforma Sisbajud, na modalidade «teimosninha, limitam-se ao valor do crédito informado - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)