Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, cinco horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não comprovou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)