Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como o respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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