Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obter informações acerca das movimentações das emissões de Notas Fiscais da executada nos últimos 12 (doze) meses - Cabimento - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)