Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO DO BANCO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, relativo ao bem objeto do financiamento em questão, que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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