Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR CANCELAMENTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas contra a ré, ora agravada, com base nos Temas 60 e 589 do STJ - Ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - CDC, art. 104 - Entendimento do STJ de que «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva - Temas Repetitivos 60 e 589 - Caso concreto, em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos em razão do cancelamento de pacote turístico, bem como indenização por dano moral, identifica-se com o objeto das ações civis públicas - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)