Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (RMC)"-

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, visando à suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito Reserva de Margem Consignável (RMC), pelo banco requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo da justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no CPC, art. 300, porquanto os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, 5 (cinco) anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)