1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão singular que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.
1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação. Excesso de execução. Cálculo. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Pagamento das verbas de sucumbência. Desconto mensais. Requerimento da própria exequente. Idoneidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Atos praticados no exercício da presidência de associação. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cláusula compromissária. Requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Responsabilidade indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Obrigação e vigência da cobertura. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação total. Necessidade. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Não provimento.
1 - No que se refere ao «agravo do CPC/1973, art. 544, atualmente disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Análise da violação às normas da CF/88. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Promessa de compra e venda. Danos materiais e morais. Conduta ilícita do agravado. Não evidenciada. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Monitória. Documentação que instrui a petição inicial. Insuficiência. Confissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
