1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de sustentação oral pelo causídico. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Pretensão à absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 14/2/2023, grifei). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reapreciação da matéria de fato. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No decisum impugnado consignou-se a impossibilidade de examinar irresignação recursal por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reapreciação de matéria de fato. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No decisum impugnado consignou-se a impossibilidade de examinar irresignação recursal por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal grave. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.
1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Prorrogação da intimação tácita. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Embargos não conhecidos.
1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. REsp inadmissível. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os novos fundamentos - fáticos e jurídicos - que justificaram a reiteração de pedido de restituição dos bens apreendidos, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade da pretensão, pelo óbice previsto na Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» afastada.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, a saber, a impossibilidade de se analisar a violação de dispositivos constitucionais. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Ameaça. Desobediência. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de três recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Remessa ao STF. Impulso oficial. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade. Não conhecimento do mérito recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Óbices ao conhecimento. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Obscuridade. Vícios não constatados. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.030, III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de indicação dos dispositivos em tese violados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo recurso integrativo oposto contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirecorribilidade. Embargos não conhecidos.
1 - A defesa do ora embargante apresentou, contra o acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo, dois embargos de declaração. A primeira petição (EDcl 00113665/2023, foi protocolada em 22/2/2023, às 16h22min), e a presente, no dia 22/2/2023, às 23h28min. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Manutenção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Vícios não constatados. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Desconstituição do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. ... ()
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45 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Penal. Dosimetria da pena. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 25/8/2021, de maneira que mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.
Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
