Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reapreciação de matéria de fato. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No decisum impugnado consignou-se a impossibilidade de examinar irresignação recursal por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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