1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora Agravante. Sustenta o Agravante que a execução foi ajuizada em 03/04/2014 e que sua citação pessoal apenas se concretizou em 21/03/2024, requerendo o reconhecimento da prescrição pelo decurso de quase dez anos e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO. CINCO ANOS. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do CCB, art. 206-A, «A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC). ... ()
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4 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. QUESTÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação cível, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente em ação monitória envolvendo cheque, com a extinção do feito e resolução do mérito, em razão da ausência de tentativas de localização de bens por mais de cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a reforma do acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e desproveu o recurso interposto pelo embargante.III. Razões de decidir ... ()
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5 - TJDF Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. CERTIDÃO DE CRÉDITO. Recurso desprovido.
I - Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. O apelante sustenta, em síntese, que não houve determinação judicial de suspensão da execução nos moldes do CPC/2015, art. 921, o que inviabilizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, É CONTADA A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO E, INEXISTINDO PERÍODO FIXADO EM DESPACHO, APÓS O DECURSO DE 01 ANO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEProposta ação de despejo cumulada com cobrança, transitada em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.... ()
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7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º. LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO CPC, art. 921, PELA LEI 14.195/21. CPC, art. 14. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE 27/08/2021. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. «1.1.
Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição"(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)2. «Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao CPC, art. 921, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que «nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios, observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO ALUSIVA A NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O DECRETO PRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAMEI.1.Apelação de decisum na qual se extinguira Execução relativa a notas promissórias, declarando-se prescrita essa pretensão instrumenta, sem ônus às partes. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos de cumprimento de sentença 0009345-81.2013.8.16.0173, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.2. A parte agravante sustentou a ocorrência de lapso temporal superior a cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, após desarquivamento do feito, configurando prescrição intercorrente.3. Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada, com a declaração da prescrição intercorrente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.4. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de constrição patrimonial efetiva em período superior a cinco anos, no curso do cumprimento de sentença, configura prescrição intercorrente, mesmo diante da adoção de diligências infrutíferas pela parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte beneficiária da justiça gratuita.7. Conforme o CPC/2015, art. 1.056, aplica-se às execuções em curso, como regra geral, o marco inicial do prazo da prescrição intercorrente a data da entrada em vigor do novo Código, desde que o processo estivesse suspenso àquela época.8. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente, devendo ser respeitado o contraditório.9. Não se aplica a nova redação do art. 921, §4º, do CPC/2015, dada pela Lei 14.195/2021, às hipóteses em que os atos processuais praticados e a situação jurídica consolidada remontam à norma anterior.10. No caso concreto, o exequente diligenciou de forma contínua para localizar bens da parte executada, por meio de pedidos de bloqueio e pesquisas patrimoniais, o que afasta a inércia e, por conseguinte, a prescrição intercorrente.11. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) e do TJPR corroboram a tese de que a prescrição intercorrente depende de inércia injustificada e não de diligências infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A caracterização da prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada da parte exequente, não se configurando nos casos em que esta promoveu diligências, ainda que infrutíferas, para localização de bens ou valores do devedor.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO DE 6 MESES - MARCO INICIAL CPC/2015 - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. A tentativa de citação em único endereço, sem demais diligências para busca do paradeiro do executado, não autoriza a citação por edital. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial observa o mesmo prazo prescricional da ação principal, que no caso do cheque é de 6 (seis) meses. Nos termos do CPC/2015, art. 1.056, o termo inicial da prescrição intercorrente para as execuções em curso quando da entrada em vigor do novo código é a data de sua vigência. Configurada a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição, sem demonstração de causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA.
I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.
I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução. No recurso, o apelante sustenta que não houve paralisação do processo por sua desídia, que a citação dos devedores interrompeu o prazo prescricional e que a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O executado argumenta que o prazo máximo para a cobrança já se esgotou, e que novos pedidos de pesquisa patrimonial não interrompem nem suspendem a prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão foi extinta, de fato, pela prescrição. III. Razões de Decidir. 3. A execução de cédula de crédito industrial está sujeita ao prazo de 03 (três) anos (Decreto-lei 413/1969, art. 52; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). 4. A execução foi suspensa, numa primeira oportunidade, em 16/02/2016. O prazo de prescrição foi retomado, então, em 18/03/2017 - 01 (um) ano após a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1.056). 5. No intervalo de 18/03/2017 a 25/01/2021, todavia, novos eventos acabaram por influir no cômputo da prescrição. A efetivação da penhora sobre bens do executado interrompeu o lapso prescricional (precedentes do Eg. STJ). Ademais, as partes celebraram acordo, de modo que a exequente não poderia, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, dar continuidade aos atos de cobrança. A paralisação, naquele ínterim, não foi injustificada. 6. Com o descumprimento do acordo (25/01/2021), o prazo de prescrição tornou a fluir normalmente. Os pedidos de penhora e pesquisa patrimonial, neste segundo momento, foram indeferidos, por descabimento das medidas requeridas e/ou ausência de elementos mínimos que deveriam ser fornecidos pela credora. Assim, a prescrição trienal se consumou em data anterior à r.decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso provido, reconhecendo-se a consumação da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: 1. A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. 2. Não é possível o cômputo da prescrição enquanto se aguarda o cumprimento do acordo homologado em juízo, pois, nessa situação, a inércia da exequente é justificada. 3. A mera juntada de pedidos para penhora e diligências, sem elementos que permitam a realização de tais atos, não deve influir no prazo de prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.056; Decreto-lei 413/1969, art. 52; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/4/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/6/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/10/2024. STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/2/2024... ()
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16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, que se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 que tem incidência, apenas, nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Não localização de bens penhoráveis. Hipótese em que, a par do tempo decorrido, não há como se cogitar da inércia do credor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença originado de ação regressiva, na qual a exequente busca o ressarcimento de valores pagos em razão de condenação trabalhista. O agravante sustenta a aplicação do prazo bienal de prescrição e aponta inércia processual suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a natureza da ação regressiva e o prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da ação regressiva decorre da obrigação contratual firmada entre as partes, incidindo, na ausência de previsão específica, o prazo geral de 10 anos, conforme o CCB, art. 205.4. A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano de inatividade, conforme o entendimento firmado pelo STJ no IAC 01.5. No caso concreto, nenhuma das inatividades processuais ultrapassou o prazo de 10 anos, não restando caracterizada a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O prazo prescricional aplicável à ação regressiva fundada em obrigação contratual para ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. 2) A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, exige inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, contado do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após um ano de inatividade.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202 e 205; CPC/1973; CPC/2015, art. 1.056; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 01; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.03.2024, DJe 11.04.2024; STF, Súmula 150.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Contraditório. Observado.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018), a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC 01/STJ. -
Conforme as teses fixadas pelo STJ no julgamento do IAC 01, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) e o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.... ()
