Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, É CONTADA A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO E, INEXISTINDO PERÍODO FIXADO EM DESPACHO, APÓS O DECURSO DE 01 ANO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Proposta ação de despejo cumulada com cobrança, transitada em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.... (Continua)