Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, que se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 que tem incidência, apenas, nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Não localização de bens penhoráveis. Hipótese em que, a par do tempo decorrido, não há como se cogitar da inércia do credor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)