Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. QUESTÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação cível, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente em ação monitória envolvendo cheque, com a extinção do feito e resolução do mérito, em razão da ausência de tentativas de localização de bens por mais de cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a reforma do acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e desproveu o recurso interposto pelo embargante.III. Razões de decidir ... (Continua)