Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.056, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ... ()
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