Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução. No recurso, o apelante sustenta que não houve paralisação do processo por sua desídia, que a citação dos devedores interrompeu o prazo prescricional e que a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)