Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO DE 6 MESES - MARCO INICIAL CPC/2015 - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. A tentativa de citação em único endereço, sem demais diligências para busca do paradeiro do executado, não autoriza a citação por edital. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial observa o mesmo prazo prescricional da ação principal, que no caso do cheque é de 6 (seis) meses. Nos termos do CPC/2015, art. 1.056, o termo inicial da prescrição intercorrente para as execuções em curso quando da entrada em vigor do novo código é a data de sua vigência. Configurada a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição, sem demonstração de causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.... (Continua)