CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em exame: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel que alega adquirido na constância do casamento. Sustenta a existência de vícios na sentença por omissão quanto à ausência de prova da doação em escritura pública e violação à coisa julgada formada na sentença de divórcio que reconheceu o direito à partilha. O réu, em contrarrazões, alegou a prescrição do direito da autora, com base em inexistência de comprovação de sua meação sobre o bem discutido. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça por ela oferecida e indeferida a produção de prova pericial. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para a parte agravante, que poderá, acaso vencida, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público para obtenção de dados dos réus. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada inaplicável à hipótese. Recurso não conhecido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE EM CARTÓRIO MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA QUE INFORME SE TEM CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ (TEMA 988). RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Insurgência da parte com o despacho que determinou o comparecimento da autora em cartório, para confirmar se tem conhecimento do ajuizamento da ação e se conhece a advogada que subscreveu a inicial. Recurso que não deve ser conhecido em razão de a decisão não se inserir no rol do CPC/2015, art. 1015 . Ausência de urgência capaz de justificar mitigação do rol taxativo do dispositivo, com aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Decisão que decretou a revelia em desfavor do réu. Irresignação do réu. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO O AUTOR PARA COMPROVAR DEVIDAMENTE A MORA/INADIMPLEMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ação de busca e apreensão, determinou a intimação o autor para que comprovasse devidamente a mora/inadimplemento do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 321. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ADMITIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que admitiu o arrolamento de testemunhas em ação indenizatória, supostamente fora do prazo legal. A parte agravante objetiva a decretação de perda da prova. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que a empresa agravante, solidariamente com outra requerida, realizasse o conserto de veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE ABRIR PRAZO PARA RÉPLICA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cominatória visando à internação compulsória, decretou a revelia do Município do Rio de Janeiro, determinou a intimação das partes para especificação de provas e remeteu os autos ao Ministério Público, sem abrir prazo para a parte autora apresentar réplica. A Autora-Agravante sustenta cerceamento de defesa e requer a concessão de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, sob o fundamento de que o domicílio da autora, o local dos fatos e a necessidade de eventual perícia justificariam a remessa. A autora sustenta que ajuizou a ação no foro central por se tratar de faculdade conferida ao consumidor, que o domicílio do réu é no centro da cidade e que a demanda prescinde de prova pericial, requerendo a manutenção da tramitação no juízo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação de natureza consumerista, o ajuizamento fora do domicílio do consumidor afasta a competência das Varas Centrais da Capital; (ii) estabelecer se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em se tratando de matéria relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da definição de competência, por interpretação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. A relação entre as partes é de consumo, reconhecida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que atrai o regime protetivo do consumidor, inclusive quanto à regra de competência facultativa prevista no CDC, art. 101, I, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu. Tendo a parte autora proposto a ação no foro do domicílio do réu, no centro do Rio de Janeiro, abriu mão da prerrogativa legal prevista no CDC, devendo ser respeitada sua opção legítima conforme o CPC, art. 46. A competência territorial, por se tratar de matéria de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ, sendo necessária provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Em ações consumeristas, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Desª Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ROL DO CPC, art. 1015. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a suspensão da decisão que deferiu a perícia grafotécnica. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado pela recorrente. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Correção de cálculos periciais e aplicação de multa em cumprimento de sentença. Homologação correta e multa devida e prevista nos parâmetros estabelecidos pelo art. 523, §1º do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação do banco aos cálculos e confirmando a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão de divergências sobre a atualização de valores e a correção monetária de um depósito voluntário realizado em 2018.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve erro material nos cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, e à atualização do valor do pagamento voluntário realizado em 2018.III. Razões de decidir1. O recurso é cabível, pois se trata de decisão interlocutória que homologou cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença.2. A perícia contábil foi realizada corretamente, atualizando os valores devidos com base nos índices oficiais e considerando os depósitos judiciais realizados.3. A multa de 10% foi aplicada corretamente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado, conforme o art. 523, §1º, do CPC.4. O depósito realizado em 2018 não configura pagamento voluntário, pois foi feito em contexto de impugnação, não afastando a incidência da multa.5. Os honorários advocatícios foram calculados de acordo com os percentuais fixados na sentença e a proporcionalidade da sucumbência.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide apenas sobre a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago, sendo irrelevante a realização de depósito judicial em contexto de impugnação para afastar a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 523, §1º, 156, 464 a 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048676-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003349-61.2024.8.16.0159, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que homologou os honorários periciais. Recurso inadmissível. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada (tema 988), ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. Precedentes inúmeros desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III do CPC/2015.

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU O PONTO CONTROVERTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA - CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE DO ROL -

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PSICOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA PSICOLÓGICA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu pedido de realização de laudo psicológico, sob o argumento de que já havia sido determinado estudo psicossocial, o qual abrangeria aspectos psicológicos e sociais. O agravante sustenta cerceamento de defesa e ofensa ao melhor interesse da criança, requerendo tutela antecipada recursal para determinar a produção da referida prova técnica. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo da norma do CPC/2015, art. 1.015. A taxatividade mitigada só deve ser aplicada quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)