Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo da norma do CPC/2015, art. 1.015. A taxatividade mitigada só deve ser aplicada quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)