Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE ABRIR PRAZO PARA RÉPLICA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cominatória visando à internação compulsória, decretou a revelia do Município do Rio de Janeiro, determinou a intimação das partes para especificação de provas e remeteu os autos ao Ministério Público, sem abrir prazo para a parte autora apresentar réplica. A Autora-Agravante sustenta cerceamento de defesa e requer a concessão de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão. ... (Continua)