Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em exame: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel que alega adquirido na constância do casamento. Sustenta a existência de vícios na sentença por omissão quanto à ausência de prova da doação em escritura pública e violação à coisa julgada formada na sentença de divórcio que reconheceu o direito à partilha. O réu, em contrarrazões, alegou a prescrição do direito da autora, com base em inexistência de comprovação de sua meação sobre o bem discutido. ... (Continua)