Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE EM CARTÓRIO MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PARA QUE INFORME SE TEM CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ (TEMA 988). RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Insurgência da parte com o despacho que determinou o comparecimento da autora em cartório, para confirmar se tem conhecimento do ajuizamento da ação e se conhece a advogada que subscreveu a inicial. Recurso que não deve ser conhecido em razão de a decisão não se inserir no rol do CPC/2015, art. 1015 . Ausência de urgência capaz de justificar mitigação do rol taxativo do dispositivo, com aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)